Questão FC600352
No Município Alfa, no ano de 2024, foi promulgada lei local que alterou a denominação de cargos, equiparando o cargo de motorista da Câmara Municipal ao cargo de agente legislativo
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2025
No Município Alfa, no ano de 2024, foi promulgada lei local que alterou a denominação de cargos, equiparando o cargo de motorista da Câmara Municipal ao cargo de agente legislativo. Os servidores que ocupavam os cargos de motorista eram concursados, tendo-lhes sido exigida, quando da nomeação, escolaridade de ensino fundamental. Ao cargo de agente legislativo, cuja função é auxiliar os vereadores na elaboração de projetos de lei, foi descrita a necessidade de escolaridade de ensino superior completo. Foi ajuizada demanda judicial, postulando-se, entre outros pedidos, a suspensão de sua aplicabilidade, em sede de tutela de urgência.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que:
- a Lei Municipal promulgada não padece de qualquer vício, descabida a tutela de urgência, uma vez que houve simples alteração de nomenclatura de cargos públicos, o que é permitido pelo ordenamento jurídico em vigor;
- o provimento derivado do serviço público, no caso concreto, é possível, permitindo que o servidor ocupe cargo diverso da carreira de origem, desde que através da lei de iniciativa do presidente da Câmara Municipal;
- a equiparação de cargos a servidores com atribuições distintas, no caso concreto, não padece de vício, uma vez que, na carreira original, os servidores já eram concursados, não se violando, portanto, a regra do concurso público;
- a lei local descrita no enunciado viabilizou indevido provimento derivado, equiparando cargos diversos sem observância do princípio do concurso público, possibilitando a ocupação de cargo estranho à carreira de origem;
- a transformação de carreira de nível fundamental em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado permitida pelo Art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Motorista concursado teve o cargo simplesmente renomeado para agente legislativo com exigência de escolaridade superior. Essa manobra viabiliza o chamado provimento derivado, porque altera natureza e requisitos do cargo sem processo seletivo compatível.
O princípio do concurso público (Constituição) exige preenchimento de cargos públicos por certame prévio. A jurisprudência do STF reconhece que mudanças formais que impliquem ocupação de cargo diverso ou elevação de requisitos não podem servir para preencher vagas sem concurso.
Assim, a lei municipal possibilitou indevida ocupação de cargo estranho à carreira de origem, violando a exigência constitucional de provimento por concurso e justificando a suspensão de sua aplicabilidade.
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