Questão FC600353
No que concerne aos requisitos ou elementos dos atos administrativos, é correto afirmar:
Atos Administrativos
Legatus · 2025
No que concerne aos requisitos ou elementos dos atos administrativos, é correto afirmar:
- Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos cumulativos necessários à validade dos atos administrativos.
- A ausência de qualquer requisito pode ser convalidada pela Administração Pública, independentemente de prejuízo ao interesse público.
- O motivo, elemento essencial do ato administrativo, consiste na finalidade pública específica que justifica sua edição.
- A competência pode ser delegada em qualquer hipótese, inclusive quando privativa, para viabilizar a prática do ato administrativo.
- A forma é elemento meramente facultativo e depende do juízo discricionário do agente público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque os atos administrativos exigem, para sua validade, a presença cumulativa de cinco elementos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
Competência: poder legal conferido ao agente para praticar o ato. Sem ela não há validade.
Finalidade: o objetivo público visado pelo ato, sempre orientado pelo interesse público.
Forma: modo de exteriorização do ato, normalmente escrito, que permite sua ciência e controle.
Motivo: os fatos e fundamentos jurídicos que autorizam a atuação administrativa.
Objeto: o conteúdo do ato, ou seja, o efeito jurídico que se pretende produzir.
Todos esses elementos devem coexistir; a falta de qualquer um compromete a validade do ato, tanto em atos vinculados quanto discricionários.
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