Questão FC600355
Os atributos dos atos administrativos conferem a eles características específicas que os distinguem. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
Legatus · 2025
Os atributos dos atos administrativos conferem a eles características específicas que os distinguem. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- Presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos apenas quando comprovada sua conformidade com a lei.
- A imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhe restrições.
- A autoexecutoriedade permite que os atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração, independentemente de previsão legal ou judicial.
- A presunção de legitimidade e a imperatividade são atributos exclusivos dos atos administrativos discricionários.
- O atributo da autoexecutoriedade só é aplicável aos atos normativos da Administração Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A imperatividade é o atributo pelo qual a Administração Pública pode, de forma unilateral, criar obrigações ou impor restrições aos administrados, sem depender da concordância destes.
Trata-se de expressão do poder extroverso da Administração: seus atos vinculam terceiros e produzem efeitos jurídicos independentemente da anuência.
Na prática, a imperatividade aparece em situações como a aplicação de multas, a imposição de medidas de polícia administrativa e atos que limitam usos de propriedade por interesse público.
Nem todos os atos têm esse atributo; atos que apenas certificam fatos ou que concretizam negócios com particulares normalmente não impõem obrigações unilateralmente.
Em suma, a imperatividade confere eficácia externa e coercibilidade aos atos administrativos, permitindo à Administração condicionar comportamentos em prol do interesse público.
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