Questão FC600359
Quanto à classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.
Atos Administrativos
Legatus · 2025
Quanto à classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.
- Atos administrativos podem ser classificados exclusivamente quanto ao grau de discricionariedade, como vinculados ou discricionários.
- Atos normativos possuem efeitos concretos e específicos, destinando-se exclusivamente a indivíduos determinados.
- Atos administrativos complexos resultam de manifestação de vontade de um único órgão ou agente público.
- Atos negociais possuem finalidade de regulamentar condutas internas da Administração Pública, sem impacto na esfera jurídica dos administrados.
- Atos enunciativos não produzem efeitos jurídicos, pois apenas certificam ou declaram uma situação existente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Atos enunciativos são atos administrativos que se limitam a reconhecer ou declarar uma situação existente, seja de fato ou de direito, sem criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações.
Exemplos típicos incluem certidões, atestados e pareceres, cuja função é apenas registrar ou atestar determinada circunstância.
Embora não produzam efeitos jurídicos de índole constitutiva ou modificativa, esses atos possuem valor probatório e podem servir de base para decisões posteriores de órgãos que, esses sim, praticarão atos com efeitos jurídicos.
Em síntese, o ato enunciativo informa e comprova; não regula nem altera a situação jurídica por si só.
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