Questão FC600362
Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou se no direito brasileiro, por elaboração jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qual dois são os principais meios
Atos Administrativos
FAU UNICENTRO · 2025
Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou se no direito brasileiro, por elaboração jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qual dois são os principais meios para desfazer um ato administrativo, para que deixe de produzir efeitos: a anulação e a revogação. São as figuras jurídicas mais utilizadas, revestindo se de acepção específica no âmbito do direito administrativo, que não se confunde com o significado que tais palavras possam ter em outros ramos do direito ou demais temas jurídicos”.
Sobre os referidos institutos jurídicos, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:
- A revogação do ato administrativo baseia s e nos critérios de legalidade do ato, produzindo, portanto, efeitos ex nunc.
- A anulação de ato administrativo é prerrogativa exclusiva da administração pública, que pode anular ato administrativo anterior conforme a análise dos critérios de conveniência e oportunidade.
- A revogação é ato administrativo cuja finalidade precípua é desfazer ato anterior em decorrência da existência de um vício, seja formal ou material.
- A anulação consiste na supressão de at o administrativo ou pela própria administração pública ou determinada pelo Poder Judiciário, produzindo, via de regra, efeitos ex tunc, ou seja, pretéritos.
- A anulação do ato administrativo é faculdade da administração pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque anulação é o desfazimento de ato administrativo que contém vício de ilegalidade, não apenas uma mudança de conveniência.
Quando anulada, a decisão é retirada do mundo jurídico com efeitos ex tunc, isto é, produz retroatividade à data em que o ato foi praticado, eliminando seus efeitos passados e procurando restituir a situação anterior.
A anulação pode ser promovida pela própria Administração, em exercício do princípio da autotutela, ou determinada pelo Poder Judiciário por meio do controle judicial. Trata‑se, em regra, de um dever da Administração quando comprovada a ilegalidade.
Vale observar que a retroatividade pode sofrer limitações práticas, como a preservação de direitos adquiridos e a proteção da segurança jurídica, conforme a situação concreta.
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