Questão FC600367
Associe as colunas que representam as formas de desfazimento volitivo do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração com suas respectivas características. FORMA
Atos Administrativos
IMAM · 2025
Associe as colunas que representam as formas de desfazimento volitivo do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração com suas respectivas características.
| FORMAS DE DESFAZIMENTO VOLITIVO |
CARACTERÍSTICAS | |
| 1. Anulação 2. Revogação 3. Cassação |
( ) | Forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre as consições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos. |
| ( ) | Forma extintiva que se aplica em virtude da existência de vício de legalidade inerente ao próprio ato administrativo. |
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| ( ) | Forma extintiva que se aplica quando a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. |
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A sequência correta dessa associação é:
- ( ) 1 - 2 - 3.
- ( ) 2 - 3 - 1.
- ( ) 3 - 1 - 2.
- ( ) 3 - 2 - 1.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência indicada (3‑1‑2) corresponde à associação: Cassação → primeira descrição; Anulação → segunda; Revogação → terceira.
Cassação: forma extintiva aplicada quando o beneficiário do ato descumpre as condições ou pressupostos que o justificavam. Trata‑se de medida voltada a atos condicionados, visando retirar o benefício por inobservância de requisitos que autorizavam sua manutenção.
Anulação: ocorre em razão de vício de legalidade inerente ao próprio ato (ilegalidade, incompetência, vício de forma ou finalidade). Tem caráter corretivo e presume‑se que o ato é nulo, com efeitos, em regra, ex tunc.
Revogação: retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade, quando o ato é apto em termos legais, mas a Administração entende ser mais conveniente não mantê‑lo; seus efeitos são, via de regra, ex nunc.
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