Questão FC600372
O enunciado acima refere-se a que tipo de conceito?
Atos Administrativos
IMAM · 2025
Eventos dinâmicos da Administração podem ser originados de atos e condutas praticadas por agentes administrativos ou por causas naturais. Esses eventos nem sempre possuem relação com um fato jurídico, mas repercutem em efeitos de ordem prática para a Administração, sendo importantes, inclusive, para caracterização da responsabilidade civil do Estado.
O enunciado acima refere-se a que tipo de conceito?
- ( ) Ato administrativo.
- ( ) Fato jurídico.
- ( ) Fato administrativo.
- ( ) Ato jurídico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fato administrativo é o evento dinâmico que nasce de atos ou condutas de agentes públicos ou de causas naturais e que repercute em efeitos práticos para a Administração. Nem sempre equivale a um fato jurídico, pois sua relevância pode ser apenas material ou organizacional.
Tem caráter fático e operacional: origina situações que demandam providências administrativas, alteram a rotina estatal ou criam consequências imediatas no serviço público.
Na seara da responsabilização, o fato administrativo é peça-chave porque demonstra a ocorrência do evento gerador de dano e o nexo com a atuação estatal. É, portanto, elemento essencial na análise da responsabilidade civil do Estado.
Exemplos: inundações que afetam obra pública, falha de manutenção em equipamento estatal, conduta de servidor que causa prejuízo material.
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