Questão FC600375
No estudo da atividade regulatória, o delineamento das agências reguladoras e suas peculiaridades tem grande relevância, merecendo especial destaque a matéria atinente ao poder nor
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2025
No estudo da atividade regulatória, o delineamento das agências reguladoras e suas peculiaridades tem grande relevância, merecendo especial destaque a matéria atinente ao poder normativo a elas atribuído. Acerca do tema, à luz da orientação dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- o conteúdo das normas editadas pelas agências reguladoras é sindicável no âmbito do controle judicial, não sendo cabível que o judiciário guarde deferência em relação às soluções determinadas no exercício do poder normativo por tais entidades;
- o poder normativo das agências reguladoras lhes atribui função legiferante, de modo que há espaço para suplantar a lei regulamentadora na criação de direitos e obrigações, mesmo que suas determinações contrariem regras previstas na lei em sentido formal;
- a inovação no ordenamento jurídico por meio do exercício do poder normativo das agências reguladoras é vedada em quaisquer circunstâncias, ainda que de ordem técnica no respectivo setor regulado e atendidas as balizas estabelecidas na respectiva lei instituidora;
- a moderna concepção do princípio da legalidade chancela a atribuição de poderes normativos às agências reguladoras, desde que pautada por princípios inteligíveis capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da administração;
- os atos normativos das agências reguladoras são considerados regulamentos autônomos, na medida em que buscam o seu fundamento de validade diretamente na Constituição, independentemente de previsão legal que confira à entidade administrativa tal atribuição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da legalidade na sua concepção moderna admite que agências reguladoras exerçam poder normativo, desde que essa atribuição decorra de lei e esteja vinculada a princípios inteligíveis que orientem e limitem a atuação administrativa.
Esses princípios inteligíveis funcionam como parâmetros objetivos que definem o alcance da delegação, permitem a compatibilização com a legislação originária e asseguram previsibilidade das decisões administrativas.
Na prática, tal configuração possibilita que as agências editem normas técnicas e regulatórias para detalhar a lei, mas impede que legislem livremente ou ultrapassem a competência conferida. Dessa forma, preserva-se o controle legislativo e judicial, que pode revisar e invalidar atos que violem a lei ou extrapolem os princípios delegados.
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