Questão FC600378
Ao aprofundar os seus estudos acerca do Poder Regulatório e do Poder Regulamentar, Aristides concluiu corretamente que
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2025
Ao aprofundar os seus estudos acerca do Poder Regulatório e do Poder Regulamentar, Aristides concluiu corretamente que
- tais expressões são sinônimas no âmbito da função administrativa, abarcando exclusivamente a atividade normativa, cujos respectivos atos podem ser editados tanto pela Administração Direta, quanto pela Indireta.
- a atividade normativa, que é a nota diferencial de tais prerrogativas, apenas pode ser exercida por órgãos da Administração Direta, na medida em que é vedada a edição de atos normativos por entidades da Administração Indireta.
- são prerrogativas diferentes, considerando que no âmbito regulatório a Administração exerce atividade complexa que abarca as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
- em ambos os casos, é amplamente admitida a edição de regulamentos autônomos, considerando que a Constituição expressamente consagra, como regra, a viabilidade dos respectivos atos normativos inovarem no ordenamento jurídico.
- a principal distinção entre tais prerrogativas está no fato de que em relação à atividade regulatória a Administração não pode atuar como agente normativo, exercendo exclusivamente as funções de incentivo e planejamento que são determinantes para o setor privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque distingue duas prerrogativas distintas no âmbito administrativo: o Poder Regulatório e o Poder Regulamentar. Trata-se de diferença de conteúdo e de alcance, não de sinônimos.
No plano regulatório a Administração desenvolve uma atividade complexa que vai além da simples edição de regras: inclui fiscalização, incentivo e planejamento, além da implementação concreta das normas e da aplicação de sanções quando necessário. Essas funções exigem atuação técnica e processualizada das entidades administrativas.
O caráter do planejamento no contexto regulatório é determinante para a atuação do próprio setor público, porque orienta a organização e a execução de políticas; e é indicativo para o setor privado, pois sinaliza condições, parâmetros e incentivos para a iniciativa privada.
Portanto, a resposta ressalta corretamente que o âmbito regulatório envolve prerrogativas amplas e técnicas, distintas de outras formas de atuação normativa no Poder Executivo.
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