Questão FC600380
A respeito do poder disciplinar, é correto afirmar que
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2025
A respeito do poder disciplinar, é correto afirmar que
- está relacionado ao poder de avocar e delegar competências a autoridades hierarquicamente inferior.
- o seu exercício está sujeito ao princípio da tipicidade estrita.
- se confunde com o poder hierárquico.
- é exercido, em regra, contra indivíduos vinculados à Administração por uma relação de sujeição geral.
- é exercido também contra particulares com quem a Administração possui relações jurídicas de sujeição especial, como, por exemplo, os contratados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: o poder disciplinar alcança também particulares submetidos a uma sujeição especial, como os contratados pela Administração.
O fundamento é a existência de uma supremacia especial do Estado sobre quem, por vínculo jurídico, presta serviços ou opera atividades sob regras administrativas, ficando sujeito às normas internas e à disciplina do serviço.
Exemplos incluem empresas e empregados que atuam em regime de execução de serviço público, concessionárias, permissionários e contratados direto: nesses casos a Administração pode aplicar medidas previstas em contrato ou norma.
Há limites: a sanção depende de previsão legal ou contratual, deve respeitar a competência administrativa, o devido processo, a legalidade e a proporcionalidade, cabendo controle judicial.
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