Questão FC600382
Acerca do poder de polícia, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. O poder de polícia pode ser exercido também pela edição de atos com efeitos
Poderes e Deveres da Administração
IVIN · 2025
Acerca do poder de polícia, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. O poder de polícia pode ser exercido também pela edição de atos com efeitos concretos.
II. Os atos do poder de polícia são, naturalmente, sempre vinculados.
III. Por serem autoexecutáveis, os atos de poder de polícia são passíveis de execução por meios diretos e indiretos de coação.
- Apenas I é verdadeiro.
- Apenas II é verdadeiro.
- Apenas III é verdadeiro.
- I e II são verdadeiros.
- I e III são verdadeiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é a que afirma que os itens I e III são verdadeiros.
O item I é correto porque o poder de polícia consiste em atos administrativos voltados a condicionar e limitar direitos individuais por razões de interesse público, sendo normalmente praticado por atos com efeitos concretos, como fiscalização, imposição de condicionamentos e licenciamento.
O item III é correto porque esses atos são autoexecutáveis, o que comporta tanto a executoriedade (execução direta, inclusive com uso da força pública quando necessário) quanto a exigibilidade (meios indiretos de coação, como multas ou restrições administrativas).
Em suma, poder de polícia atua por atos concretos e admite execução por meios diretos e indiretos de coerção.
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