Questão FC600395
Assinale a alternativa correta:
Organização Administrativa
IVIN · 2025
Assinale a alternativa correta:
- As autarquias possuem capital majoritariamente público.
- É lícito, ao Poder Público, criar uma autarquia por meio de decreto.
- As autarquias possuem, em relação aos impostos, imunidade tributária.
- As autarquias não seguem o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.
- As autarquias podem possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que as autarquias gozam de imunidade tributária em relação a certos impostos. Essa proteção decorre da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição (art. 150, VI, a e seu §2º).
Na prática, nenhum ente federativo pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das autarquias quando esses elementos estiverem vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Isso visa evitar a incidência de tributos que prejudiquem a atuação do poder público por meio de suas entidades administrativas. A imunidade não é absoluta; aplica-se nos limites constitucionais e àquilo que esteja efetivamente vinculado às finalidades institucionais da autarquia.
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