Questão FC600409
Determinada autarquia federal firmou um acordo com a União com vistas a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Nesse sentido, à luz da Constituição e da Lei
Organização Administrativa
FGV · 2025
Determinada autarquia federal firmou um acordo com a União com vistas a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Nesse sentido, à luz da Constituição e da Lei Federal nº 13.934/2019, o acordo tem o nome de:
- convênio de cooperação, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência reguladora, submetendo-se a metas de desempenho que constituem condição para a fruição das autonomias especiais;
- termo de parceria, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência executiva, sendo certo que a avença não constitui forma de autovinculação para a entidade supervisora;
- contrato de gestão, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência reguladora, sendo certo que a avença constitui forma de autovinculação para a entidade supervisora;
- contrato de gestão, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência reguladora, submetendo-se a metas de desempenho que não condicionam a fruição das autonomias especiais;
- contrato de desempenho, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência executiva, submetendo-se a metas de desempenho que constituem condição para a fruição das autonomias especiais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O acordo descrito é o contrato de desempenho, previsto no Art. 37, §8º da Constituição e regulamentado pela Lei n. 13.934/2019. Trata‑se de instrumento celebrado entre o órgão supervisor e a autarquia ou fundação para fixar indicadores, prazos e metas de execução.
Por meio desse contrato a entidade pode ser qualificada como agência executiva, obtendo maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira como contrapartida. A fruição dessas autonomias está condicionada ao cumprimento das metas de desempenho pactuadas.
Na prática, o contrato disciplina responsabilidades, critérios de avaliação e as flexibilidades concedidas, vinculando a concessão das autonomias ao alcance dos resultados previamente estabelecidos.
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