Questão FC600410
A autarquia federal X, com competência para atuar na regulação da aviação civil, editou a resolução que alterou o modelo de concessão de infraestrutura aeroportuária federal, impon
Organização Administrativa
FGV · 2025
A autarquia federal X, com competência para atuar na regulação da aviação civil, editou a resolução que alterou o modelo de concessão de infraestrutura aeroportuária federal, impondo exigências mais restritivas sem a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou consulta pública.
Os agentes econômicos do setor aeroportuário questionaram a legitimidade do procedimento de elaboração da norma, argumentando que seria potencialmente restritiva à concorrência e que causaria impactos negativos nos empregos diretos e indiretos gerados pelo setor.
Com base nas Leis nº 13.848/2019 e 13.874/2019, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A AIR é, em regra, obrigatória antes da edição de atos normativos por agências reguladoras, salvo hipóteses previstas em regulamento.
( ) Quando a AIR não for realizada, deve ser disponibilizada nota técnica ou documento equivalente para justificar a norma.
( ) A consulta pública é sempre obrigatória para todos os atos normativos das agências reguladoras.
As afirmativas são, respectivamente:
- V – V – V.
- F – V – F.
- V – F – V.
- V – V – F.
- F – F – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A justificativa da alternativa D baseia-se na Lei nº 13.848/2019, que impõe requisitos de regulação para agências.
Primeiro, a realização da AIR é regra prévia para atos normativos de interesse geral, ficando sujeita às exceções previstas em regulamento (art. 6º).
Segundo, quando a AIR não for realizada, a própria lei exige a disponibilização de, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que fundamente a decisão (art. 6º, §5º).
Terceiro, a consulta pública é prevista para minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral, mas a norma não a torna universal para todos os atos, dependendendo do caso concreto e das hipóteses legais (art. 9º).
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