Questão FC600416
Texto 1 “O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Sol
Organização Administrativa
FGV · 2025
Texto 1
“O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instituto mais de R$ 70 milhões, dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas, sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.”
(TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014. Disponível em infonet.com.br)
Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda à perguntas a seguir.
O texto 1 aborda parcerias entre o poder público e organização não governamental. Sobre as parcerias com o terceiro setor, é correto afirmar que:
- a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, haja vista a sua natureza privada;
- os serviços sociais autônomos não se subordinam ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para a aquisição de bens e serviços, salvo quando envolver empenho de recursos orçamentários;
- a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão, haja vista a sua natureza privada;
- compete ao poder público a prerrogativa de desqualificação imotivada, a qualquer tempo, da organização social com a qual tenha celebrado contrato de gestão;
- a Administração Pública pode exigir o ressarcimento dos recursos orçamentários, inclusive os não investidos e os malversados, e a reversão dos bens permitidos à organização social desqualificada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Administração Pública pode exigir o ressarcimento de recursos orçamentários repassados a organização social que venha a ser desqualificada, abrangendo valores não aplicados e os malversados, bem como a reversão dos bens permitidos àquela entidade.
O fundamento está no art. 16 da Lei nº 9.637/1998, que prevê a desqualificação quando há descumprimento do contrato de gestão e dispõe que tal medida importará reversão dos bens e dos valores entregues à utilização da organização.
Antes da desqualificação deve haver processo administrativo com garantia de ampla defesa, e os dirigentes respondem individual e solidariamente pelos danos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e civis para proteção do erário.
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