Questão FC600417
O Estado Alfa recebeu manifestações de três diferentes pessoas jurídicas, com o objetivo de serem qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qu
Organização Administrativa
FGV · 2025
O Estado Alfa recebeu manifestações de três diferentes pessoas jurídicas, com o objetivo de serem qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quais sejam, uma associação de classe, uma cooperativa e uma instituição religiosa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.
- A qualificação como OSCIP da associação de classe, da cooperativa e da instituição religiosa não é juridicamente cabível.
- A associação de classe pode ser qualificada como OSCIP, prerrogativa não extensível às demais entidades.
- A instituição religiosa pode ser qualificada como OSCIP, prerrogativa não extensível às demais entidades.
- A cooperativa pode ser qualificada como OSCIP, prerrogativa não extensível às demais entidades.
- A associação de classe, a cooperativa e a instituição religiosa podem ser qualificadas como OSCIP.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.790/1999 estabelece requisitos e vedações para a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Para qualificar-se como OSCIP a entidade deve ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, em funcionamento regular há mínimo de três anos, com objetivos e estatutos compatíveis com a lei.
Contudo, o art. 2º da lei enumera entidades que não podem receber a qualificação, incluindo expressamente as associações de classe, as instituições religiosas e as cooperativas (incisos II, III e X).
Assim, independentemente de suas atividades, essas figuras jurídicas estão legalmente vedadas à qualificação como OSCIP, razão pela qual a alternativa é correta.
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