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Questão FC600420

A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos Goytacazes, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade de promover o

Organização Administrativa

FGV · 2025

A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos Goytacazes, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza, tendo celebrado termo de parceria com a Administração Pública. Registre-se que supostas irregularidades foram noticiadas em jornais de grande circulação, chegando ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da população em geral.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

 

( ) Vedado o anonimato e desde que amparada por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer pessoa é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP outrora obtida pela Cooperativa Alfa. Contudo, eventual requerimento judicial pressupõe a iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

 

( ) Se tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela Cooperativa Alfa, os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria deverão dar imediata ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas Estadual, sob pena de incorrerem em responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.

 

( ) Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade, vedado o sequestro dos bens dos seus dirigentes ou de terceiros.

 

As afirmativas são, respectivamente,

  1. F – V – F.
  2. F – F – V.
  3. V – F – V.
  4. F – F – F.
  5. V – V – V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta é F–F–F porque os três enunciados contrariam a Lei nº 9.790/1999. Note-se, antes, que a qualificação de cooperativas como OSCIP é vedada pelo art. 2º, de modo que a situação descrita já é irregular.


O primeiro item é falso porque o art. 8º prevê que, vedado o anonimato e desde que amparado por fundadas evidências, qualquer cidadão pode requerer, administrativamente ou judicialmente, a perda da qualificação, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público; não depende de iniciativa exclusiva do MP.


O segundo é falso pois o art. 12 impõe comunicação imediata ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público sob pena de responsabilidade solidária, não subsidiária.


Por fim, o terceiro é falso porque o art. 13 autoriza representação ao MP e à AGU para requerer a indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens de dirigentes, agente público ou terceiros.

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