Questão FC600426
Considerando os requisitos de transparência a serem observados por empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com o artigo 8º da Lei nº 13.303/2016, assinale a alt
Organização Administrativa
FAFIPA · 2025
Considerando os requisitos de transparência a serem observados por empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com o artigo 8º da Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa CORRETA.
- O Conselho de Administração de uma empresa pública ou sociedade de economia mista deve elaborar uma carta anual, apenas destacando os aspectos financeiros, sem a necessidade de detalhar os impactos econômico-financeiros relacionados aos objetivos de políticas públicas.
- A política de distribuição de dividendos das empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser formulada exclusivamente com base nos interesses do mercado financeiro, sem a consideração do interesse público que justificou sua criação.
- As empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas de divulgar informações sobre a remuneração da administração, uma vez que estas entidades são regidas por regras próprias de governança que dispensam tais exigências.
- As empresas públicas e sociedades de economia mista devem divulgar informações sobre as suas atividades e a estrutura de governança corporativa, incluindo a composição e remuneração da administração, em consonância com as melhores práticas de transparência e a legislação em vigor.
- A carta anual de governança corporativa pode ser divulgada de forma opcional pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, já que não existe uma obrigação legal de sua publicação em caso de não cumprimento de metas estabelecidas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme art. 8º da Lei 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm obrigação de promover a divulgação de informações relevantes sobre suas atividades e sobre a estrutura de governança corporativa.
Entre os dados a serem divulgados destacam‑se a composição dos órgãos administrativos e a remuneração da administração, observando a necessidade de informações tempestivas e atualizadas.
Essa exigência visa garantir transparência, permitir o exercício do controle social e fornecer subsídios aos órgãos de fiscalização e aos usuários dos serviços públicos.
O dever de divulgação deve ainda estar em consonância com as melhores práticas de transparência e com a legislação vigente, assegurando governança responsável e prestação de contas.
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