Questão FC600428
Instituiu-se, no âmbito do Município Alfa, a sociedade de economia mista XYZ, em observância às formalidades legais, sendo necessária a criação do Código de Ética de Conduta e Inte
Organização Administrativa
FGV · 2025
Instituiu-se, no âmbito do Município Alfa, a sociedade de economia mista XYZ, em observância às formalidades legais, sendo necessária a criação do Código de Ética de Conduta e Integridade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise os temas constantes nas afirmativas a seguir.
I. Princípios, valores e missão da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.
II. Canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
III. Mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, o Código de Conduta e Integridade da sociedade de economia mista XYZ disporá sobre o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 13.303/2016 obriga a elaboração do Código de Conduta e Integridade pelas estatais.
Nos termos do art. 9º, § 1º, tal código deve tratar dos princípios, valores e missão da sociedade, com orientações para prevenção de conflito de interesses e vedação de corrupção e fraude, assegurando padrão ético uniforme.
Também exige a existência de canal de denúncias apto a receber manifestações internas e externas sobre descumprimento do código e demais normas de conduta, ampliando a fiscalização e controle social.
Por fim, o dispositivo prevê mecanismos de proteção ao usuário do canal, impedindo retaliações e promovendo a segurança do denunciante, condição essencial para a efetividade do sistema de integridade.
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