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Questão FC600429

Após a distribuição de uma complexa demanda envolvendo a sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Ceará, João, Juiz de Direito, bu

Organização Administrativa

FGV · 2025

Após a distribuição de uma complexa demanda envolvendo a sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Ceará, João, Juiz de Direito, buscou, junto à legislação de regência, informações precisas que versem sobre a estrutura das estatais em geral.

 

De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A constituição e o funcionamento do Conselho de Administração devem observar o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros.

 

II. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.

 

III. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.

 

À luz das disposições da Lei no 13.303/2016, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque a Lei nº 13.303/2016, em seu art. 13, exige que a lei de autorização das estatais trate de diretrizes específicas para o estatuto da companhia.

Entre essas diretrizes estão: a constituição e funcionamento do Conselho de Administração, com número mínimo de 7 e máximo de 11 membros; os requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observando-se o mínimo de 3 diretores; e o prazo de gestão dos membros do Conselho e dos diretores, que deve ser unificado, não superior a 2 anos, com até 3 reconduções consecutivas.

Esses dispositivos justificam a assentada dos itens I, II e III como corretos.

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