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Questão FC600433

Compete ao Conselho de Administração da empresa pública e da sociedade de economia mista, dentre outras atribuições, discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de g

Organização Administrativa

FGV · 2025

Compete ao Conselho de Administração da empresa pública e da sociedade de economia mista, dentre outras atribuições, discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. Nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista, pelo menos vinte por cento dos membros titulares serão mulheres.

 

II. Admite-se a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em até três conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias

 

III. É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

III está correta. A Lei nº 13.303/2016 prevê a participação, no Conselho de Administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, de um representante dos empregados e de um representante dos acionistas minoritários.

Essa representação busca garantir pluralidade no órgão deliberativo e proteger interesses específicos dos trabalhadores e dos detentores de parcelas minoritárias do capital. Os procedimentos de escolha obedecem às regras legais e estatutárias: os empregados elegem seu representante e os minoritários dispõem de mecanismo para eleger o seu representante.

Os representantes integram o Conselho com atribuições de conselheiro, contribuindo para a transparência e equilíbrio nas decisões de governança.

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