Questão FC600446
Assinale a alternativa correta:
Serviços Públicos
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta:
- Depende de concessão de serviço público, mediante licitação, a delegação do transporte de cargas e passageiros, pelos meios rodoviário, ferroviário e aquaviário.
- A tarifa do serviço público concedido será fixada por lei de iniciativa do poder executivo que estabelecerá os critérios de reajuste e de revisão tarifárias.
- É necessária a realização de licitação prévia para transferência da concessão ou do controle societário de concessionária de serviços.
- Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
- Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, permitida a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como para a implementação de projetos associados, mas vedada a contratação de terceiros para atividades inerentes ao objeto concedido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra significa que, quando o poder concedente promove alteração unilateral do contrato de concessão que afete o equilíbrio econômico-financeiro originalmente previsto, cabe ao próprio poder público restabelecer esse equilíbrio.
O objetivo é preservar as condições econômicas consideradas na proposta vencedora e evitar que o concessionário suporte sozinho os impactos da modificação administrativa.
Restabelecer o equilíbrio implica adotar medidas contemporâneas à alteração, como revisão de tarifas, reequilíbrio de receitas e despesas, compensação pecuniária ou outras avenças contratuais previstas.
O termo concomitantemente exige atuação imediata do poder concedente; a omissão pode ensejar reclamação administrativa ou ação judicial para garantia da recomposição.
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