Questão FC600451
Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que determinada permissionária de serviço público municipal, no âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de pr
Serviços Públicos
FGV · 2025
Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que determinada permissionária de serviço público municipal, no âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de proteção ambiental.
Em razão da afronta ao meio ambiente, é correto afirmar, em relação à permissão administrativa, que esta última
- será revogada.
- será suspensa, enquanto persistir a irregularidade.
- não pode ser renovada enquanto perdurar a situação de irregularidade.
- não é afetada, tanto em sua permanência, como em relação à sua renovação.
- será reduzida proporcionalmente em seu prazo de duração, considerando a natureza da irregularidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Permissão administrativa é ato precário e condicionado ao cumprimento de normas e ao atendimento do interesse público. Quando a permissionária viola regra ambiental, permanece uma situação de irregularidade que compromete esse requisito essencial.
A renovação pressupõe a existência de condições legais e de regularidade operacional. Renovar enquanto a infração persiste equivaleria a convalidar conduta em desacordo com a lei e com a proteção do meio ambiente, o que é vedado pelo dever do poder público de fiscalizar e preservar bens jurídicos difusos.
Assim, a administração deve exigir a regularização antes de conceder nova prorrogação, podendo, inclusive, aplicar sanções ou rescindir a permissão até que a situação seja reparada.
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