Questão FC600452
Em razão de requerimentos administrativos relacionados à transferência de outorgas conferidas a permissionários ou autorizatários falecidos, especificamente sobre a transferência d
Serviços Públicos
FGV · 2025
Em razão de requerimentos administrativos relacionados à transferência de outorgas conferidas a permissionários ou autorizatários falecidos, especificamente sobre a transferência da titularidade de direito de uso de ponto de táxi a herdeiros, o Município ABC solicitou parecer sobre a matéria à Procuradoria municipal.
Nesse sentido, o entendimento adequado a ser desenvolvido no referido parecer jurídico é o de que:
- a referida transferência de outorga é juridicamente admitida, desde que pelo tempo remanescente do prazo de outorga;
- o município, nesse caso, poderá revogar a permissão e conferir nova permissão ao herdeiro, com desconto no valor da outorga;
- a matéria é de incompetência municipal em razão da livre iniciativa e da liberdade de concorrência que devem reger as relações particulares;
- a transferência pleiteada é juridicamente viável, uma vez que a delegação de serviço público (permissão) não exige a realização de licitação prévia;
- a hipótese é de permissão de uso de bem público (vias urbanas), cujo caráter é personalíssimo, o que impede a possibilidade de qualquer alteração na pessoa do permissionário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta sustenta que se trata de permissão de uso de bem público (vias), cuja natureza é personalíssima. Isso significa que a autorização é precária, unilateral e vinculada à pessoa do permissionário.
Por consequência, a permissão não cria direito transmissível por sucessão hereditária nem confere preferência automática aos herdeiros. A autorização pode ser revogada ou reordenada pelo poder público, e a transferência da titularidade exige previsão legal expressa ou nova outorga municipal.
Na prática, os herdeiros podem requerer novo ato administrativo para explorar o ponto, mas não herdam a permissão original. Essa conclusão decorre da distinção entre permissão e regimes que geram titularidade transferível, como certas concessões reguladas em lei.
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