Questão FC600453
O Estado de Pernambuco pretende, em razão da inexecução parcial de determinado contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Alfa, declarar a caducidade da concessão
Serviços Públicos
FGV · 2025
O Estado de Pernambuco pretende, em razão da inexecução parcial de determinado contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Alfa, declarar a caducidade da concessão, em observância às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa incorreta.
- O processo administrativo de inadimplência não será instaurado antes de ter sido comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais previstos na legislação de regência, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
- A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente, dentre outras hipóteses, quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
- A caducidade, ao ser declarada, não criará qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária para o poder concedente.
- A caducidade será declarada por meio de lei autorizativa específica de iniciativa privativa do Governador do Estado de Pernambuco, após prévio pagamento da indenização devida, observado o contraditório e a ampla defesa.
- A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva sustenta que a caducidade dependeria de lei autorizativa específica de iniciativa privativa do Governador e do prévio pagamento da indenização.
Na realidade, segundo a Lei nº 8.987/1995, uma vez instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade é declarada por decreto do poder concedente, não por lei autorizativa.
Além disso, a declaração da caducidade ocorre independentemente de indenização prévia; a indenização, quando devida, é calculada no curso do próprio processo.
O procedimento exige a verificação prévia em processo administrativo e assegura o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a redação da alternativa está incorreta.
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