Questão FC600460
Durante a elaboração de um contrato de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de uma infraestrutura de transporte, a equipe jurídica deve assegurar que todas a
Serviços Públicos
FAFIPA · 2025
Durante a elaboração de um contrato de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de uma infraestrutura de transporte, a equipe jurídica deve assegurar que todas as cláusulas atendam às diretrizes estabelecidas no Art. 5º da Lei de PPPs. Com base nesse artigo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, podendo variar entre 5 e 35 anos, incluindo eventuais prorrogações.
(__) As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual devem ser fixadas de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas.
(__) A repartição de riscos entre as partes não precisa incluir os riscos referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
(__) O contrato deve prever mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços, garantindo que os serviços permaneçam atualizados e eficientes.
(__) A prestação de garantias de execução pelo parceiro privado deve ser suficiente e compatível com os ônus e riscos envolvidos, observando os limites estabelecidos pela legislação aplicável.
- V, F, V, F, V.
- V, V, V, F, F.
- F, V, F, V, F.
- F, F, V, V, V.
- V, V, F, V, V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência correta é V, V, F, V, V, conforme o art. 5º da Lei nº 11.079/2004.
1) Prazos: o contrato deve ter vigência compatível com a amortização dos investimentos, com limite mínimo de 5 e máximo de 35 anos, incluindo prorrogações, para garantir equilíbrio econômico-financeiro.
2) Penalidades: devem ser previstas tanto para a Administração quanto para o parceiro privado e fixadas de forma proporcional à gravidade do inadimplemento e às obrigações assumidas.
3) Repartição de riscos: é obrigatório incluir riscos como caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; por isso a afirmação contrária é falsa.
4) Atualidade: o contrato precisa prever mecanismos que preservem a atualização e eficiência da prestação dos serviços.
5) Garantias: a prestação de garantias pelo parceiro privado deve ser suficiente e compatível com os ônus e riscos, observando limites legais.
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