Questão FC600461
A diretoria da sociedade empresária XYZ, interessada na celebração de uma parceria público-privada com o Estado Alfa, passou a analisar, detidamente, a legislação que trata sobre a
Serviços Públicos
FGV · 2025
A diretoria da sociedade empresária XYZ, interessada na celebração de uma parceria público-privada com o Estado Alfa, passou a analisar, detidamente, a legislação que trata sobre a matéria, de forma a melhor se informar sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, assinale a opção que não é uma diretriz a ser observada na contratação de parceria público-privada.
- Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
- Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
- Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
- Assunção do risco da contratação por parte da parceira privada, sem ônus ao Poder Público.
- Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está incorreta porque a Lei nº 11.079/2004 não prevê que a iniciativa privada deva assumir todos os riscos da contratação sem ônus ao Poder Público.
O dispositivo legal estabelece como diretriz a repartição objetiva de riscos entre as partes (art. 4º, VI) e determina que os contratos prevejam a repartição de riscos, inclusive quanto a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária (art. 5º, III).
Na prática, as PPPs demandam compartilhamento contratual dos riscos, alocando responsabilidades conforme a natureza do projeto e mecanismos de compensação ou revisão quando necessário. Logo, não há previsão legal de transferência integral e gratuita dos riscos para o parceiro privado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em