Questão FC600463
A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria público-pri
Serviços Públicos
FGV · 2025
A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria público-privada, com a sociedade empresária Delta.
O ajuste celebrado, que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:
- A vinculação de receitas do orçamento fiscal para assegurar os repasses pactuados.
- A instituição de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato.
- O compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários.
- A associação da integralidade da remuneração de Delta à contraprestação pecuniária paga pelos usuários do serviço.
- Os requisitos para a constituição de sociedade de propósito específico para a execução do contrato de concessão patrocinada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que o contrato previu o compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e a Delta, incluindo os extraordinários. Isso significa que o ajuste deve distribuir de forma clara e contratualizada quais riscos cabem a cada parte, evitando alocação indeterminada ou posterior judicialização.
Na prática, o contrato identifica riscos operacionais, financeiros e eventuais eventos imprevisíveis, e estabelece mecanismos de alocação, mitigação e compensação. Entre os riscos extraordinários estão o caso fortuito, a força maior, o fato do príncipe e a álea econômica extraordinária.
Essa exigência decorre da Lei nº 11.079/2004, em especial do art. 5º, inciso III, que determina a repartição de riscos, inclusive os referidos acima. Portanto, a previsão mencionada está em conformidade com a sistemática legal das PPPs.
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