Questão FC600464
A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal. À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:
Serviços Públicos
FGV · 2025
A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal.
À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:
- é facultativa a constituição de sociedade de propósito específico para esse fim;
- a transferência do controle acionário da concessionária independe de autorização da União Federal;
- é vedado à sociedade de propósito específico assumir a forma de companhia aberta;
- é facultado à União Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico;
- é permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a União pode oferecer a vinculação de receitas como forma de garantia das obrigações pecuniárias em contratos de parceria público-privada.
Na prática isso significa destinar, de modo contractual, determinada fonte de recursos para atender aos pagamentos previstos no contrato, assegurando fluxo de caixa ao parceiro privado.
Essa prática encontra previsão na Lei das PPP e na normativa secundária, mas não é irrestrita: exige autorização legislativa, previsão orçamentária compatível e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, é permitida, desde que formalizada no contrato, com identificação da fonte, limites e respeito às exigências legais e orçamentárias.
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