Questão FC600465
A unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/ SP está estudando realizar a concessão, à iniciativa privada, da constr
Serviços Públicos
VUNESP · 2025
A unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/ SP está estudando realizar a concessão, à iniciativa privada, da construção, manutenção e operação de 05 (cinco) unidades escolares, que deverão funcionar em tempo integral durante a semana e ser utilizadas nos finais de semana, pela comunidade, para prática de atividades de lazer, por um prazo de 35 anos. As contrapartidas do parceiro privado serão pagas integralmente pelo Município.
Com base na situação hipotética e o disposto nas Leis n° 8.987/95 e 11.079/04, é correto afirmar que
- poderá prever a necessidade de constituição de sociedade de propósito específico, de acordo com a conveniência da Administração.
- se trata de uma concessão patrocinada.
- o projeto não pode ser executado dessa forma, pois o prazo máximo das concessões é de 30 anos.
- a contraprestação pública pode ser garantida pela instituição ou utilização de fundo especial previsto em lei.
- o projeto não pode ser implantado, pois a celebração de uma concessão de serviços públicos pressupõe, necessariamente, a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 11.079/2004 prevê mecanismos para assegurar as obrigações pecuniárias da Administração em PPPs.
O caput do art. 8º admite que essas obrigações sejam garantidas por diversos instrumentos e, especificamente, o inciso II autoriza a instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei como forma de garantia.
Na prática, isso significa que o Município pode vincular ou criar um fundo destinado ao pagamento da contraprestação, conferindo segurança ao parceiro privado e conformidade legal ao contrato de parceria público-privada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em