Questão FC600468
A União e a sociedade empresária Alfa celebraram parceria público-privada, mais especificamente um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, envolvendo, adic
Serviços Públicos
FGV · 2025
A União e a sociedade empresária Alfa celebraram parceria público-privada, mais especificamente um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Considerando as disposições da Lei no 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas pelos procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- A contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público.
- As garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
- A garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.
- A vinculação de receitas, observadas as disposições constitucionais.
- A instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica a contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras controladas pelo Poder Público como forma de garantira das obrigações pecuniárias da Administração. Isso está em conflito direto com a Lei nº 11.079/2004.
O dispositivo legal (art. 8, inciso III) admite expressamente a contratação de seguro-garantia, porém apenas com seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público. Logo, utilizar seguradoras estatais ou controladas publicamente fica vedado.
O fundamento prático é garantir independência e efetivo repasse de risco ao mercado, evitando circularidade financeira e mitigando riscos de responsabilidade pública oculta. Por isso a alternativa está correta como exceção.
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