Questão FC600470
Na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), o legislador considerou importante viabilizar a infraestrutura e a prestação de serviços públicos que, por si só, não ge
Serviços Públicos
FGV · 2025
Na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), o legislador considerou importante viabilizar a infraestrutura e a prestação de serviços públicos que, por si só, não gerariam interesse comercial se estruturados conforme a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), uma vez que, no modelo de concessão comum clássico, a remuneração do concessionário pelo uso do serviço se dá, geralmente, por meio do pagamento de tarifas.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:
- o poder público, na parceria público-privada, estabelece relacionamento de parceria com o parceiro privado na tomada de relevantes decisões, não participando da composição da remuneração do parceiro privado;
- a parceria público-privada se dá por meio de ajuste firmado entre a Administração Pública e a iniciativa privada, que assume o risco exclusivo, visando à implantação de empreendimento destinado ao uso da coletividade;
- a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão, podendo ser celebrada na modalidade administrativa na qual a Administração Pública é a usuária dos serviços contratados;
- os estados e municípios não podem formatar parcerias fora dos quadrantes da Lei nº 11.079/2004, devendo, obrigatoriamente, aplicar suas regras às parcerias público-privadas que implementarem;
- a Lei nº 11.079/2004 prevê diversas modalidades de garantias, sendo vedada a vinculação de receitas, uma vez que, em tempos de crise, é essencial que estas estejam liberadas para o uso em favor da sociedade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 11.079/2004 caracteriza a parceria público-privada como um contrato administrativo de concessão destinado à realização de obras ou à prestação de serviços com participação do setor privado, envolvendo repartição de riscos e vínculo contratual típico entre Administração e parceiro.
Na modalidade administrativa, a Administração Pública é a usuária dos serviços, contratando o parceiro privado para fornecer bens ou serviços de que necessita e remunerando-o por meio de pagamentos públicos periódicos ou contraprestações não tarifárias, em vez de depender exclusivamente de tarifas cobradas de usuários.
Assim, a alternativa está correta por refletir a previsão legal e a lógica remuneratória dessa modalidade contratual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em