Questão FC600472
Os Municípios Alfa, Beta e Delta, localizados em Estados distintos, pretendem constituir um consórcio público, com atuação na área da saúde. Demais disso, há o interesse, por parte
Serviços Públicos
FGV · 2025
Os Municípios Alfa, Beta e Delta, localizados em Estados distintos, pretendem constituir um consórcio público, com atuação na área da saúde. Demais disso, há o interesse, por parte dos respectivos Prefeitos, de que a União integre a referida entidade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. Os consórcios públicos constituem pessoas jurídicas de direito privado, com natureza jurídica de empresa pública, integrando a Administração Pública Direta de todos os entes da federação consorciados.
II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
III. Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
II. A União só pode integrar consórcio público quando também participarem todos os Estados em cujos territórios estejam os Municípios consorciados. Essa regra visa preservar a federação e a competência estadual sobre serviços regionais. Está prevista na Lei nº 11.107/2005 (art. 1º, §2º), que condiciona a participação federal à presença dos Estados interessados.
III. Os consórcios públicos que atuam na área da saúde devem observar os princípios, diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde. Trata‑se de obrigação legal expressa na mesma lei (art. 1º, §3º), garantindo compatibilidade com a política pública nacional de saúde e a integração das ações entre os entes.
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