Questão FC600476
Considerando as disposições legais para que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal contratem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum,
Serviços Públicos
FAU UNICENTRO · 2025
Considerando as disposições legais para que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal contratem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:
- Os consórcios públicos podem ter personalidade de direito público ou de direito privado, todavia o consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.
- É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
- O consórcio público somente poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados mediante licitação.
- A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- O consórcio público, com personalidade jurídica de direito privado, está dispensado de observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva afirma que a União só participará de consórcios públicos quando todos os Estados cujos territórios abriguem os Municípios consorciados também forem parte do consórcio. Essa regra visa preservar a coordenação federativa e evitar que a presença federal ocorra sem a participação dos entes estaduais afetados.
O fundamento legal está na Lei nº 11.107/2005, especificamente no art. 1º, §2º, que condiciona a participação da União à inclusão de todos os Estados competentes em relação aos Municípios envolvidos.
Na prática, se Municípios de mais de um Estado se consorciam, a União só poderá integrar o consórcio se os respectivos Estados integrarem formalmente o acordo, garantindo harmonização jurídica e administrativa entre os entes federados.
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