Questão FC600477
Visando à otimização dos serviços de atenção básica, três entes federados decidiram celebrar um consórcio público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, para a implementação e
Serviços Públicos
FGV · 2025
Visando à otimização dos serviços de atenção básica, três entes federados decidiram celebrar um consórcio público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, para a implementação e administração conjunta de um programa de saúde. No contrato de consórcio público, foram definidos os objetivos comuns, a forma de representação, os critérios de rateio das despesas e receitas, bem como a autonomia administrativa e financeira dos entes participantes.
Nessa situação, é correto afirmar que:
- o consórcio público em questão poderá ser composto pela União e por dois municípios, sendo facultada a participação dos estados em cujos territórios esses municípios estejam situados;
- a contratação do consórcio público pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados depende de prévia licitação;
- a outorga, pelo consórcio público, de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos é vedada, devendo o contrato de consórcio público atribuir a prática desses atos administrativos a cada ente participante;
- o consórcio público em questão deverá obedecer ao disposto no respectivo contrato quando houver conflito com as normas que regulam o Sistema Único de Saúde, ante o critério da especialidade;
- o consórcio público em questão possui personalidade jurídica própria, além de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta correta: o consórcio público tem personalidade jurídica própria e dispõe de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
Conforme a Lei nº 11.107/2005, o consórcio pode adquirir personalidade jurídica de direito público quando constituir associação pública, ou de direito privado se atender aos requisitos civis. Essa personalidade permite ao consórcio celebrar atos, receber recursos e gerir pessoal e bens em nome próprio.
A autonomia administrativa e financeira traduz‑se na capacidade de elaborar e executar plano e orçamento, movimentar receitas e despesas e administrar seu funcionamento de forma independente dos entes participantes. Ressalte‑se que, quando de direito público, o consórcio integra a administração indireta dos membros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em