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Questão FC600481

Após tomar posse no cargo de Analista do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Carlos participou, na qualidade de ouvinte, de uma palestra ministrada por um Promotor de J

Serviços Públicos

FGV · 2025

Após tomar posse no cargo de Analista do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Carlos participou, na qualidade de ouvinte, de uma palestra ministrada por um Promotor de Justiça da referida instituição, cuja temática central envolvia aspectos jurídicos e administrativos relacionados à celebração de consórcios públicos.

 

Considerando o conteúdo discutido e as disposições da Lei nº 11.107/2005, que estabelecem as normas gerais sobre contratos de consórcios públicos, avalie as assertivas a seguir e assinale a opção incorreta.

  1. Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
  2. O consórcio público, para o cumprimento de seus objetivos, poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
  3. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
  4. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
  5. O consórcio público constituirá órgão público ou pessoa jurídica de direito privado.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é falsa.

A Lei nº 11.107/2005 prevê que o consórcio público pode constituir‑se como pessoa jurídica de direito público ou como pessoa jurídica de direito privado, e também admite consórcios sem personalidade jurídica, mediante regime próprio de gestão associada.

O equívoco da assertiva está no uso de órgão público. Órgão público é unidade integrante da administração estatal, sem personalidade jurídica própria, não sendo modalidade prevista para a constituição do consórcio. O termo correto é pessoa jurídica de direito público, ou alternativamente a forma privada ou a inexistência de personalidade, conforme a lei.

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