Questão FC600484
A organização da sociedade civil Nino, que busca, diuturnamente, promover e defender os Direitos Humanos, apresentou proposta ao Estado de Pernambuco para que este avalie a possibi
Serviços Públicos
FGV · 2025
A organização da sociedade civil Nino, que busca, diuturnamente, promover e defender os Direitos Humanos, apresentou proposta ao Estado de Pernambuco para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
Como a proposta observou os requisitos legais, a Administração a tornou pública e instaurou o procedimento de manifestação de interesse social para oitiva da sociedade sobre o tema.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A realização do procedimento de manifestação de interesse social implicará a execução do chamamento público, de forma a evitar o comportamento contraditório por parte da Administração.
( ) Como a organização da sociedade civil Nino propôs a instauração do procedimento de manifestação de interesse, ela não poderá participar do chamamento público subsequente.
( ) É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de procedimento de manifestação de interesse social.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – V.
- F – F – V.
- V – F – V.
- F – V – F.
- F – F – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência correta F‑F‑V decorre diretamente do texto da Lei nº 13.019/2014, art. 21. O parágrafo primeiro explicita que a realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não obriga a Administração a promover o chamamento público; trata‑se de decisão de natureza discricionária, vinculada aos interesses públicos.
O §2º esclarece que a proposição ou participação no procedimento não impede a mesma organização civil de concorrer em eventual chamamento subsequente, preservando a igualdade de condições entre os interessados.
Por fim, o §3º estabelece ser vedado condicionar a realização do chamamento público ou a celebração da parceria à prévia realização do referido procedimento, evitando imposições que restrinjam o acesso das organizações ao processo.
Assim, a leitura conjunta dos dispositivos confirma a alternativa correta.
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