Questão FC600485
Com base na Lei n° 13.019/14, a respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), é correto afirmar que a sua
Serviços Públicos
VUNESP · 2025
Com base na Lei n° 13.019/14, a respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), é correto afirmar que a sua
- proposição acontece, em regra, por iniciativa da Administração.
- realização pode ser imposta como condição para a realização de chamamento público ou celebração de parceria.
- proposição não impede a organização da sociedade civil proponente de participar de eventual chamamento público subsequente.
- propositura somente pode ser feita por organizações da sociedade civil, constituídas há, pelo menos, um ano.
- propositura deve resultar no ressarcimento ao proponente pelos custos incorridos na elaboração do projeto, ainda que não venha a ser utilizado em chamamento público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) não cria óbices para que a mesma entidade concorra em um chamamento público subsequente.
Trata-se de garantia prevista na Lei nº 13.019/2014, que evita que a proposição de projeto seja tratada como impeditivo de competição futura, incentivando a apresentação de ideias pela sociedade sem receio de exclusão.
Assim, a entidade proponente pode submeter estudo ou proposta no PMIS e, se houver chamamento público depois, participar normalmente, preservando a transparência e a ampla concorrência no processo de formação de parcerias.
Fundamento: Art. 21, §2º da Lei nº 13.019/2014.
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