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Questão FC600493

Determinado cidadão mantém relação jurídica com a autarquia Alfa, integrante da Administração Pública indireta do Poder Executivo do Estado Sigma. Por outro lado, precisava utiliza

Serviços Públicos

FGV · 2025

Determinado cidadão mantém relação jurídica com a autarquia Alfa, integrante da Administração Pública indireta do Poder Executivo do Estado Sigma. Por outro lado, precisava utilizar, junto à empresa pública Delta, vinculada à mesma estrutura estatal de poder, as informações que possuía junto a Alfa, relativas a uma pessoa jurídica da qual era sócio. Nessa situação, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 13.726/2018, é correto afirmar que: 

  1. Delta pode exigir a apresentação de certidão emitida por Alfa;
  2. é vedada a exigência, por Delta, de que seja apresentado qualquer documento expedido por Alfa;
  3. caso as informações sejam imprescindíveis, elas devem ser diretamente requisitadas a Alfa por Delta;
  4. as informações devem ser obtidas diretamente por Delta junto a Alfa, por meio de sistema eletrônico próprio;
  5. o cidadão pode descrever as informações necessárias e declarar a sua autenticidade, cabendo a Delta, caso entenda necessário, solicitar sua ratificação por Alfa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Delta pode exigir certidão emitida por Alfa porque a situação está abrangida pela exceção prevista na Lei 13.726/2018.

O dispositivo relevante é o art. 3º, § 3º, inciso II, que autoriza a exigência de documentos expedidos por outro órgão do mesmo Poder quando se trata de informações sobre pessoa jurídica.

No caso, Alfa e Delta são entidades vinculadas ao mesmo Poder Executivo estadual e as informações solicitadas referem‑se a uma empresa da qual o cidadão era sócio, ou seja, a dados de pessoa jurídica; por isso Delta pode pedir a certidão oficial emitida por Alfa para comprovar tais informações.

Essa regra visa garantir a autenticidade dos dados e a segurança jurídica dos atos administrativos, permitindo à administração exigir documento público adequado para validação.

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