Questão FC600500
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca, imputando à gestora o pagamento do débito apurado e dete
Controle da Administração
FGV · 2025
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca, imputando à gestora o pagamento do débito apurado e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para apurar eventual cometimento de ato de improbidade administrativa. No acórdão, a Corte de Contas consignou que, apesar do repasse de valores públicos à conveniada, não houve comprovação quanto às contrapartidas assumidas. A gestora interpôs recurso de reconsideração, mas este foi desprovido pelo Pleno, sendo posteriormente certificado o decurso do prazo para outros recursos. Nessa situação, o julgamento:
- poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, de ofício ou a pedido;
- não é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário;
- poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, desde que a pedido;
- não é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas;
- poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas de ofício para a correção de violação ao devido processo legal administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, tendo o Pleno desprovido o pedido de reconsideração e estando esgotados os prazos recursais, formou-se decisão definitiva no âmbito do Tribunal de Contas.
O Regimento Interno do TCE/SE admite pedido de revisão apenas nas hipóteses do art. 83, dentro de prazo de três anos contados da decisão definitiva e desde que existam fundamentos específicos: erro de fato ou de direito, falsidade de documento ou superveniência de novos documentos.
Como o enunciado não aponta qualquer um desses fundamentos e registra o trânsito em julgado administrativo, a decisão não comporta revisão no âmbito do Tribunal de Contas, razão pela qual a alternativa que afirma isso é a correta.
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