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Questão FC600507

A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que foi instaurado um processo administrativo para apuração da responsabilidade da entidade privada, que será conduzido por uma co

Controle da Administração

FGV · 2025

A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que foi instaurado um processo administrativo para apuração da responsabilidade da entidade privada, que será conduzido por uma comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois servidores estáveis.

 

Os sócios da sociedade empresária Alfa, que passa por uma crise econômico-financeira, tomaram conhecimento de que a sociedade é acusada de praticar ato lesivo à Administração Pública do Estado de Pernambuco, por ter oferecido, diretamente, vantagem indevida a um agente público.

De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir.

I. O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.

II. A comissão deverá concluir o processo no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publicação do ato que a instituiu e, ao final, aplicar, de forma motivada, as sanções cabíveis, se for o caso.

III. O prazo para a conclusão do processo administrativo de responsabilização poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da comissão.

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa I está correta. A Lei nº 12.846/2013 autoriza que, a pedido da comissão que conduz o processo administrativo, o ente público, por meio do seu órgão de representação judicial ou equivalente, provoque o Judiciário para obter medidas necessárias à investigação e ao processamento.

Essa técnica garante que a apuração administrativa possa utilizar instrumentos de natureza judicial quando exigir diligências com poder de coerção, como a prática de busca e apreensão, mantida a separação de competências entre esfera administrativa e jurisdicional.

O dispositivo legal aplicável é o art. 10, §1º, da Lei nº 12.846/2013, que expressamente prevê essa atuação conjunta entre comissão, representante judicial e autoridade judicial.

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