Questão FC600511
Nos termos da Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de ato
Controle da Administração
FGV · 2025
Nos termos da Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos contra a administração pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
Considerando as disposições da Lei no 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Advocacia Geral da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
( ) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de dez anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
( ) Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
Nos termos da Lei Anticorrupção, as afirmativas são, respectivamente,
- F – V – F.
- V – F – V.
- V – V – V.
- F – V – V.
- F – F – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: F – F – V.
A resposta decorre diretamente dos dispositivos da Lei nº 12.846/2013. A autoridade competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e em relação a atos lesivos praticados contra administração pública estrangeira é a Controladoria‑Geral da União (CGU), conforme art. 16, §10.
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento do descumprimento, nos termos do art. 16, §8º.
Quanto à proposta de leniência rejeitada, a lei prevê que tal proposta não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado, conforme o art. 16, §7º.
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