Questão FC600518
Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que
Controle da Administração
VUNESP · 2025
Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que
- o controle dos atos das agências pelo Poder Executivo ocorre, em outros meios, pela indicação dos dirigentes que não têm mandatos fixos.
- a inexistência de ouvidoria dificulta o controle social sobre os atos praticados pelas agências reguladoras.
- a inexistência de previsão legal de consulta pública antes da tomada de decisão que altere atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados constitui um obstáculo para o controle de seus atos pela sociedade.
- o controle feito pelo Poder Judiciário não deve adentrar o mérito técnico-regulador.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Poder Judiciário não deve adentrar o mérito técnico-regulador das agências porque estas possuem competência e especialização técnica para definir políticas regulatórias e escolher soluções técnicas adequadas ao setor. O papel do Judiciário é garantir a legalidade e a observância de limites legais, não substituir juízo técnico especializado.
O controle judicial é, em regra, restrito à verificação de: competência, motivação, observância de procedimentos, vícios de legalidade e eventual abuso de poder. Quando a atuação administrativa extrapola competências, viola direitos fundamentais ou apresenta ofensa clara à lei, o juiz pode anular o ato. Porém, não cabe ao magistrado reformar decisões por discordância técnica; deve praticar um controle marginal, preservando a função especializada da agência.
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