Questão FC600525
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Domínio Público
VUNESP · 2025
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
- A Administração Pública pode autorizar a exploração de atividades econômicas, com fins lucrativos, em parte de bens de uso especial.
- Em função do princípio da função social da propriedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a usucapião extraordinária de bens dominicais.
- A transformação de um bem dominial em bem de uso especial deve ser feita com base em autorização legislativa.
- Os bens dominicais, em regra, podem ser oferecidos em garantia, hipótese em que se transformarão em bens penhoráveis.
- As alienações de bens imóveis devem ser precedidas, em regra, de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, na modalidade concorrência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Administração pode permitir que particulares explorem, com fins lucrativos, parte de um bem de uso especial, desde que respeitada a destinação pública desse bem.
Os bens de uso especial são afetados a serviços públicos e, embora sejam inalienáveis e imprescritíveis, não estão vedados à utilização por terceiros por meio de autorização, concessão ou permissão, conforme o caso. A autorização é um instrumento precário e discricionário que permite a exploração econômica sem transferir a propriedade.
É exigido que a exploração não comprometa a finalidade pública, preserve o bem, observe os princípios da legalidade e moralidade, e, quando cabível, seja precedida de licitação ou prevista contraprestação. Exemplo prático: autorizar uma cafeteria em parte de um prédio público, mantendo o uso público essencial.
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