Questão FC600540
O Estado Alfa passa por uma séria crise financeira e resolve extinguir, mediante decreto do governador, cargos efetivos de sua estrutura administrativa e exonerar servidores comiss
Agentes Públicos
FGV · 2025
O Estado Alfa passa por uma séria crise financeira e resolve extinguir, mediante decreto do governador, cargos efetivos de sua estrutura administrativa e exonerar servidores comissionados que desempenham eficientemente atividades de direção nas respectivas secretarias estaduais.
Em relação aos cargos efetivos, estes eram ocupados por servidores, aprovados em concurso público, estáveis com três anos de efetivo exercício.
Em relação às medidas de contenção de gastos adotadas pelo referido estado, é correto afirmar que:
- os servidores comissionados não poderiam ser exonerados, pois desempenham suas atividades de forma eficiente;
- o decreto seria válido caso os servidores efetivos tivessem menos de três anos de efetivo exercício no referido cargo;
- a extinção de cargos ocupados pelos referidos servidores efetivos e estáveis, detentores de garantia de continuidade no serviço público, não é juridicamente possível;
- a extinção de cargos de provimento efetivo e ocupados por servidores estáveis, mediante decreto do chefe do Executivo estadual, é juridicamente viável em razão da crise financeira destacada;
- a extinção dos cargos de provimento efetivo é juridicamente possível, desde que mediante lei, devendo o servidor estável ficar em disponibilidade até o aproveitamento em outro cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Extinção de cargos é válida, mas somente mediante lei, não por ato normativo infralegal. A criação e a estruturação de cargos públicos exigem reserva legal, portanto o governador não pode extingui‑los por decreto.
Servidor estável (aprovado em concurso e com estabilidade) não perde automaticamente os direitos. Quando o cargo é extinto por lei, o servidor deve ser posto em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao cargo, até que haja o aproveitamento em outro cargo vago adequado ou outra providência prevista em lei.
Essas garantias preservam a estabilidade e evitam demissões arbitrárias em razão de reorganização administrativa motivada por contingenciamento financeiro.
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