Questão FC600541
Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais. À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
Agentes Públicos
FGV · 2025
Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
- constitucional, pois os juízes são servidores públicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jurídico;
- constitucional, pois o Conselho Nacional de Justiça permite a criação dessa espécie de gratificação por lei local;
- constitucional, pois a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos magistrados estaduais é facultada ao presidente do Tribunal de Justiça local;
- inconstitucional, pois se trata de matéria reservada a lei de iniciativa parlamentar;
- inconstitucional, pois se trata de matéria de lei reservada ao Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inconstitucional. A matéria trata de gratifcação especial de acúmulo de função para magistrados, que envolve a remuneração dos membros do Poder Judiciário e, portanto, não pode ter iniciativa legislativa do Chefe do Executivo estadual.
O art. 96, II, b da CF reserva aos próprios tribunais a proposição de leis sobre criação de cargos e fixação de subsídios e vencimentos dos seus membros. Essa regra protege a autonomia financeira e administrativa do Judiciário.
Quando o governador promove norma sobre essa matéria ocorre vício de iniciativa. Nessa hipótese a jurisprudência do STF reconhece a inconstitucionalidade formal da lei por usurpação da competência atribuída ao Tribunal de Justiça.
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