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Questão FC600547

Hugo, José e Luiz são agentes públicos que, no exercício de suas atribuições, praticaram as condutas a seguir. 1. Hugo, dolosamente, exerceu atividade de consultoria para pessoa ju

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

FGV · 2025

Hugo, José e Luiz são agentes públicos que, no exercício de suas atribuições, praticaram as condutas a seguir. 1. Hugo, dolosamente, exerceu atividade de consultoria para pessoa jurídica que tinha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições. 2. José, culposamente, revelou fato de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. 3. Luiz, dolosamente, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, em situação em que dispunha de condições para tanto, com vistas a ocultar irregularidades. Considerando cada uma das situações descritas, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é(são) passível(is) de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a(s) conduta(s) praticada(s) por: 

  1. Luiz;
  2. Hugo;
  3. José e Hugo;
  4. Luiz e Hugo;
  5. Hugo, José e Luiz.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Luiz, dolosamente, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, dispondo das condições para tanto e com a finalidade de ocultar irregularidades. Essa conduta se amolda ao tipo previsto no Art. 11, VI da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que qualifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública a omissão dolosa nessa hipótese.

Para a caracterização são exigidos, cumulativamente: dolo na omissão; obrigação legal de prestar contas; existência de condições materiais para fazê‑lo; e finalidade concreta de ocultar irregularidades. A presença desses elementos configura violação dos deveres de honestidade, legalidade e transparência, tornando Luiz passível de responsabilização por improbidade administrativa.

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