Questão FC600557
No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2025
No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que
- não há previsão, na lei em vigor, para a decretação da medida.
- a medida pode ser decretada sem a prévia oitiva da parte demandada.
- a medida não pode ter por objeto um bem de família, em qualquer hipótese.
- a medida não pode ter por objeto a quantia de até 60 salários mínimos depositada em conta-corrente.
- a decisão que defere a medida é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo a que a indefere.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta. A decretação da indisponibilidade de bens sem a prévia oitiva do réu encontra previsão legal no art. 16, § 4º da Lei nº 8.429/1992 (redação da Lei nº 14.230/2021).
Essa excepcionalidade admite-se quando a prática do contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida ou existirem outras circunstâncias que justifiquem proteção liminar. Cabe ao magistrado fundamentar a decisão, demonstrando os elementos que justificam a antecipação.
Trata‑se de uma medida cautelar com objetivo de garantir a recomposição do erário e a restituição de vantagem indevida. A urgência não pode ser presumida e o réu conserva o direito ao exercício do contraditório e ampla defesa nas fases seguintes do processo.
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