Questão FC600558
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, ter
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2025
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefícios próprios indiretos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
- O Juiz, oferecidas as contestações e, se for o caso, ouvido o autor, procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade, vedado o desmembramento do litisconsórcio.
- A propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a competência do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
- As partes poderão requerer ao Juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias, havendo a possibilidade de solução consensual.
- Se a petição inicial estiver em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo sucessivo de quinze dias.
- Caberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias, salvo da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelos réus em suas contestações.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o comando do Art. 17, §5º da Lei nº 8.429/1992: a simples propositura da ação de improbidade prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriores que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Isso significa que, uma vez distribuída a ação de improbidade, o juízo que recebeu o feito passa a ser o competente para resolver demandas subsequentes com idêntica pretensão fática ou o mesmo pedido, evitando a fragmentação da tutela e conflitos de competência.
Trata‑se de regra de prevenção de competência visando à economia processual e à uniformidade decisória, aplicável às ações civis de improbidade administrativa, sem alterar o juízo de outras espécies de procedimento que tenham natureza diversa.
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