Questão FC600566
Com relação à improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2025
Com relação à improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
- as sentenças judiciais sobre o assunto não estarão sujeitas à remessa necessária.
- a decretação de indisponibilidade de bens deve também recair sobre os bens de família.
- a ação de improbidade administrativa proposta pelo município, em face de ex-prefeito, pelo suposto desvio de recursos recebidos em função de convênio firmado com a União, deve ser proposta na Justiça Federal.
- não é possível o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em ação de improbidade administrativa.
- não se aplica a prescrição intercorrente em ações de improbidade administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. A remessa necessária foi criada para proteger o tesouro público quando a própria entidade pública figura como parte ré, obrigando o reexame da sentença pelo tribunal competente.
No processo de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) a ação é promovida pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada e tem natureza sancionadora em face do agente público ou terceiro. Assim, não há hipótese típica de condenação da entidade pública que justifique a remessa necessária.
Os Tribunais Superiores consolidaram esse entendimento: as sentenças em ações de improbidade não dependem de remessa necessária, sujeitando‑se apenas ao sistema recursal ordinário previsto em lei.
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